norma nº 2135/2007

LEI Nº 2135, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente Henrique dos Santos, nº 717,
nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, destinados,
exclusivamente, ao pagamento de pessoal, contratado diretamente pela APAE,
conforme plano de trabalho, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º – O Município repassará a quantia de 1.100 (um mil e cem) litros
de gasolina mensais, para utilização em 03 (três) veículos Kombi, a serem
especificados no Termo do Convênio, bem como será responsável pela manutenção
de 02 (dois) veículos Kombi de propriedade da APAE.
Art. 3º – Fica ainda o Município autorizado a permitir o uso de um
veículo Kombi de propriedade do Município, também a ser especificado no Termo de
Convênio.
Art. 4º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
referem os artigos 1º a 3º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os
arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de
Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Art. 5º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01
de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
LEI Nº 2135, DE 18.12.07 ... 02
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 – Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal