norma nº 2136/2007

LEI Nº 2136, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Súmula: Altera o Anexo IV parte integrante da Lei
Municipal nº 1773 de 31.03.04, no disposto
ao cargo que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
considerando o que dispõe o Código Brasileiro de Ocupações – CBO 3312-05,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, no Anexo IV – Parte integrante da Lei
Municipal nº 1773 as disposições referentes à Escolaridade exigida para o
desempenho do cargo de PROFESSOR, como segue:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
NOME DO CARGO: PROFESSOR
ESCOLARIDADE: MAGISTÉRIO, CURSO NORMAL SUPERIOR OU PEDAGOGIA
EXIGÊNCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3312-05
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Dezembro de
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal