| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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LEI Nº 2137, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinqüenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 06 – Secretaria de Saúde 06.01 – Departamento de Saúde 10.301.0010.2.014 – Manutenção dos Serviços de Saúde 104:3.1.90.11.00.00.1303 – Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil ............. R$ 950.000,00 TOTAL ................................................................................................. R$ 950.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Dezembro de 2007. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal