norma nº 2138/2007

LEI Nº 2138, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
100,00 (Cem Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.361.0012.2.088 – Programa de Alfabetização de Jovens – BRALF
3.3.20.93.00.00.1132 – Indenizações e Restituições .................................. R$ 100,00
TOTAL ......................................................................................................... R$ 100,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação da Rubrica Receita 132501050206 .....................R$ 100,00
TOTAL ..........................................................................................................R$ 100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal