| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 635 |
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LEI Nº 2139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 660,00 (Seiscentos e Sessenta Reais), dentro das seguintes dotações: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0019.2.107 – Programa PSB – Bolsa Agente Jovem 3.3.90.30.00.00.00.00.1769 – Material de Consumo .................................. R$ 30,00 08.243.0019.2.114 – Programa PSB – Família Fome Zero Crass 3.3.90.30.00.00.00.00.1763 – Material de Consumo ..................................R$ 600,00 08.243.0019.2.118 – Programa Jovem ASE 3.3.90.30.00.00.00.00.1768 – Material de Consumo ..................................R$ 30,00 TOTAL .........................................................................................................R$ 660,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação: Rubrica da Receita 1.3.2.5.01.99.12.00 ................................R$ 30,00 Rubrica da Receita 1.3.2.5.01.99.06.00 ................................R$ 600,00 Rubrica da Receita 1.3.2.5.01.99.13.00 ................................R$ 30,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Dezembro de 2007. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal