norma nº 2140/2007

LEI Nº 2140, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação Assistência Social, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. – É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação Assistência Social, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 76.726.884/0052-78, com sede na Rua Deputado João Ferreira
Neves, nº 159, Vista Alegre, Curitiba-PR, para o repasse da importância de R$
500,00 (quinhentos reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês,
para manutenção das atividades realizadas pela entidade, conforme Plano de
Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01
de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 – Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal