norma nº 2141/2007

LEI Nº 2141, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 455,65
(Quatrocentos e Cinqüenta e Cinco Reais e Sessenta e Cinco Centavos), dentro das
seguintes dotações:
06.00 – Secretaria de Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.093 – Carência Nutricional
3.3.90.00.00.00.00.3312 – Material de Consumo ........................................ R$ 83,40
10.301.0010.2.096 – PRD/Ministério da Saúde
3.3.90.00.00.00.00.3321 – Material de Consumo ....................................... R$ 212,25
10.301.0010.2.099 – Cartão SUS
3.3.90.00.00.00.00.1327 – Material de Consumo ....................................... R$ 160,00
TOTAL .........................................................................................................R$ 455,65
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal