| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. |
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LEI Nº 2143, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.650,00 (Um mil, seiscentos e cinqüenta reais), dentro da seguinte dotação: 07.00 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0019.1.022 – Convênio nº 264/05/SETP/Construção Centro Integrado 3.3.30.93.00.00.1770 – Indenizações e Restituições .............................. R$ 1.650,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 1.650,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o seguinte: Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 2.4.7.2.99.05.01.00 .............. R$ 1.650,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 1.650,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Dezembro de 2007. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal