norma nº 1917/2006

LEI Nº 1917, DE 04 DE JANEIRO DE 2006.
 Súmula: Dispõe sobre a instalação de cercas
energizadas destinadas à proteção de
perímetros de imóveis, no Município da Lapa
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeito desta Lei, toda a cerca destinada à proteção
de perímetros de imóveis, e que seja dotada de corrente elétrica, é
denominada “cerca energizada”.
Parágrafo único : Fica obrigado o proprietário ou morador de
edificação localizada na zona urbana e rural do Município, que possua “cerca
energizada” ou venha a instala-la, a adequá-la aos termos desta Lei,
prevenindo-se acidentes.
Art. 2º - As empresas e pessoas físicas que se dediquem a
instalação de cercas energizadas deverão possuir registro no CREA e possuir
engenheiro eletricista na condição de responsável técnico.
Art. 3° - Para concessão de alvará de instalação de cercas
energizadas será exigido projeto técnico, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), obedecidas as Normas Técnicas Brasileiras
e, na ausência destas, as Normas Técnicas Internacionais, editadas pela IEC
(International Eletrotécnical Commission), que regem a matéria.
Parágrafo único – A obediência a estas normas técnicas deve ser
objeto, de declaração expressa do técnico responsável pela instalação,
responsabilizando-se o mesmo, por eventuais informações inverídicas.
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Art. 4° - A fiscalização das instalações de cercas energizadas
será realizada pelos órgãos competentes do Município.
Art. 5° - As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica
com as seguintes características técnicas:
I – tipo de corrente: intermitente ou pulsante;
II – potência máxima: 5 (cinco) Joules;
III – intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinqüenta)
impulsos/minuto e,
IV – duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 m seg
(mili/segundos).
Art. 6º - A unidade de controle de energização da cerca, deve ser
constituída de, no mínimo, um aparelho energizador de cerca que apresente
um transformador e um capacitador.
Parágrafo único – É vedada a utilização de aparelhos
energizadores fabricados a partir de bobinas automotivas ou “fly-backs” de
televisão e a utilização de caixas de material que cause indução elétrica. 
Art.7º - A instalação de cercas energizadas devem obedecer aos
seguintes parâmetros:
I – Ter sistema de aterramento específico para a espécie; não podendo
ser utilizado para este fim outros sistemas de aterramento existentes no imóvel;
II – Ter os cabos elétricos destinados às conexões com a Unidade de
Controle e com o sistema de aterramento, comprovadamente, com características
técnicas para isolamento mínimo de 10 (dez) kV;
III – Utilizar no sistema isoladores fabricados em material de alta
durabilidade, não hidroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10 (dez)
kV, mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames
feitos em material isolante.
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Art.8º - A cada 5 (cinco) metros de cerca energizada, nos portões e/ou
portas de acesso existentes ao longo da cerca e, em cada mudança de direção da
mesma devem ser instaladas placas de advertência:
Parágrafo único – As placas de advertência a que se refere o “caput”
deste artigo, devem ter dimensões mínimas de 0,10 m X 0,20 m, contendo texto e
símbolos voltados para ambos os lados da cerca, com as seguintes características:
1. Cor de fundo amarela;
2. Caracteres grafados em cor preta, com dimensões mínimas de 0,02
m (dois centímetros) de altura por 0,005 m (meio centímetro) de espessura,
contendo o texto: “CERCA ENERGIZADA ou CERCA ELETRIFICADA”;
3. Contendo símbolo, em cor preta, que possibilite, sem margem à
dúvidas, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e
que pode transmitir choque elétrico.
Art.9º - Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da
cerca energizada devem ser do tipo liso, com bitola mínima de 2,1 mm (dois vírgula
um milímetros).
Parágrafo único – É vedada a utilização de arames farpados ou
similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada.
Art.10 – Sempre que a cerca energizada for instalada na parte
superior de muros, grades, telas ou estruturas similares, o primeiro fio de arame
energizado deve estar a uma altura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta
centímetros) em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel cercado.
Art.11 – Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame
energizados desde o nível do solo, os mesmos devem estar separados da parte
externa do imóvel cercado por muros, grades, telas ou estruturas similares, até a
altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) em relação ao nível do solo.
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Art.12 – O espaçamento horizontal entre os arames energizados e/ou
entre o primeiro arame energizado e a estrutura de apoio deve situar-se na faixa
entre 10 cm (dez centímetros) e 20 cm (vinte centímetros).
Art. 13 – Para instalação de cerca energizada na divisa entre imóveis
lindeiros, deve haver prévia e explícita concordância dos respectivos proprietários.
Parágrafo único – Na hipótese de haver recusa por parte de um dos
proprietários de imóveis lindeiros, a cerca pode ser instalada com um ângulo
máximo entre 45º (quarenta e cinco graus) e 50º (cinqüenta graus) de inclinação
para dentro do imóvel do proprietário interessado.
Art. 14 – A empresa ou técnico responsável pela instalação, sempre
que solicitado pelo Poder Público, deve apresentar ao órgão competente do
Município, atestado comprobatório das características técnicas da corrente elétrica
na cerca energizada instalada.
Parágrafo único – Para efeito de fiscalização as características
técnicas da instalação da cerca energizada devem atender os parâmetros fixados
nesta Lei.
Art.15 – A manutenção do equipamento instalado com a cerca
energizada deverá ser realizada a cada 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua
instalação.
Art. 16 – Os equipamentos já instalados que não estiverem de acordo
com esta Lei, deverão ser modificados conforme as disposições e dados técnicos
deste diploma legal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Janeiro de
2006.
Miguel Batista
 Prefeito Municipal