norma nº 1918/2006

LEI Nº 1918, DE 04 DE JANEIRO DE 2006.
 
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei nº
1377, de 23 de Outubro de 1997, que
trata sobre Contribuição de Melhoria, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 7º da Lei nº 1377, de 23
de Outubro de 1997, conforme abaixo especificado:
“Art. 7º - A Contribuição de Melhoria será calculada com base
nas seguintes fórmulas:
a) Rateio do Custo Total da Obra:
-----------------------------------------------
 CTO
RCTO =----------------- x (AB x VR) onde:
 ∑ATP 
 ------------------------------------------------
RCTO: Rateio do Custo Total da Obra;
CTO: Custo Total da Obra;
ATP: Área Total Pavimentada;
AB: Área Beneficiada (TI x LR);
TI: Testada do Imóvel;
 R$/m² = CTO/ ∑ATP;
LR: 50% da Largura da Rua;
VR: Valor residual {(∑TI x LR) / ∑ATP} X 100;
∑: Sinal de Somatória.
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b) Valorização Imobiliária (Valor Econômico Agregado)
------------------------
VI = VVI x PVI onde:
------------------------
VI: Valorização Imobiliária;
VVI: Valor Venal do Imóvel;
PVI: Percentual de Valorização Imobiliária.
§ 1º – O valor da contribuição de melhoria será o menor valor,
obtido através do comparativo entre o rateio do custo da obra e o
valor econômico agregado.
§ 2º - Para o cálculo do percentual de valorização imobiliária, o
Executivo Municipal valer-se-á de estudos, conclusões ou laudos
de uma Comissão Especial Avaliatória ou de profissionais e ou
empresas legalmente habilitadas com registro no CREA
(Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia),
cujas composições se darão da seguinte forma:
I – Se a opção for pela Comissão Especial, esta deverá ser
composta em número ímpar de participantes, cuja representação
comunitária local deverá ser sempre maioria, podendo as demais
vagas ser compostas por servidores públicos efetivos ou
vinculados à Administração Pública.
II – Se a opção for por profissionais e ou empresas legalmente
habilitadas, estes deverão ser em número mínimo de três, que
produzirão laudos de avaliação de imóveis de acordo com as
especificações e métodos disciplinados e regulamentados pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), não podendo
seus custos e honorários ser considerados na planilha do custo
total da obra objeto gerador da contribuição de melhoria, sendo o
percentual de valorização obtido pela média aritmética dos
valores apresentados em todos os laudos.
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§ 3º - Em caso de se registrar, através de qualquer opção citada
no parágrafo anterior que não houve a valorização imobiliária,
não se aplicará o lançamento da Contribuição de Melhoria, ainda
que apenas um laudo assim o preveja.”(N.R.) 
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 13 da Lei nº 1377, de 23
de Outubro de 1997, conforme abaixo especificado:
“Art.13 – O atraso do pagamento de quatro prestações
consecutivas, implicará no vencimento antecipado das demais e
sujeitará o contribuinte inadimplente ao pagamento dos
acréscimos previstos no Código Tributário Municipal (Lei nº
649/76 e alterações).” N.R.
Parágrafo único – Após apurados os valores devidos, e
regularmente notificado, o contribuinte terá um período de carência de 90
(noventa) dias para efetuar o pagamento, quer de forma integral, quer
parceladamente.
Art. 3° - Os demais dispositivos da Lei nº1377, de 23.10.1997,
permanecem inalterados.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Janeiro de
2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal