norma nº 1919/2006

LEI Nº 1919, DE 04 DE JANEIRO 2006
 Súmula: Acrescenta parágrafo e dá nova redação aos
artigos que especifica da Lei nº 1866, de
29.06.2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 1866, de
29 de Junho de 2005, que autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA -
OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção mensal e dá outras
providências, conforme abaixo descrito: 
“Parágrafo único – A entidade beneficiada deverá apresentar um
Plano de Aplicação de Recursos, o qual deverá fazer parte
integrante desta Lei.” 
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 3º da Lei nº 1866, de 29 de
Junho de 2005, que autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E
OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO
ANTONIO LAPA, subvenção mensal e dá outras providências, o qual passa a
vigir conforme abaixo descrito:
 
“Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 
07.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.01 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
20.22 – SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL
33.50.43.00.00.00.00.1000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS” (N.R.)
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1866, de 29 de Junho de 2005.
Art . 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Janeiro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal