norma nº 1920/2006

LEI Nº 1920, DE 24 DE JANEIRO DE 2006
 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do Município de Lapa, para o
Exercício de 2006.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município da Lapa, para o exercício
de 2006.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município da Lapa, para o exercício de 2006, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 – Reforço de despesa na dotação orçamentária:
 
0800 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0802 – Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral
15.451.0021.1.001 – Desenvolvimento Integrado
(225) 4.4.90.51.00.00.00.00.1610 – Obras e Instalações ................ R$ 500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados:
- As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela
Lei nº 1890 de 21 de setembro de 2005.
Art . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Janeiro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal