| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2006 |
| Date | 2006-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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LEI Nº 1921, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006 Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.122.500,00 (Dois Milhões Cento e Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais) para dar atendimento de despesas com convênios e novas fontes de recursos e nas seguintes dotações. 0500 – Secretaria de Finanças e Planejamento 0501 – Gabinete do Secretário 28.846.0000.0.014 – Encargos Diversos 3320930000 – 1000 – Indenizações e Restituições................R$ 12.500,00 3320930000 – 3731 – Indenizações e Restituições................R$ 17.000,00 3320930000 – 3130 – Indenizações e Restituições................R$ 3.000,00 3390470000 – 1030 – Obrigações Tributárias e Contributivas.R$ 5.000,00 3390470000 – 1060 – Obrigações Tributárias e Contributivas..R$ 5.000,00 0800 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 0801 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo 26.782.0028.1.002 – Readequação de Estradas Rurais, Pontes e Bueiros 3390300000 – 3030 – Material de Consumo..........................R$ 140.000,00 3390300000 – 1030 – Material de Consumo..........................R$ 100.000,00 1000 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 1001 – Departamento de Educação 12.361.0014.2.044 – Transporte Escolar Estadual 2005 3390390000 – 3123 – Outros Serviços Ter. Pessoa Juríd....R$ 300.000,00 12.361.0014.2.045 – Convênio MEC/FNDE – Capacitação de Professores 3320930000 – 3130 – Indenização e Restituição..................R$ 4.000,00 3390390000 – 3130 – Outros Serviços Ter. Pessoa Juríd....R$ 110.000,00 12.361.0014.2.034 – 40% Ações Fundef 3190090000 – 1102 – Salário Família....................................R$ 13.000,00 3190110000 – 1102 – Vencimentos e Vantagens Fixas.........R$ 1.300.000,00 LEI Nº 1921, DE 07.02.06 ... 02 12.366.0016.2.046 – Programa Brasil Alfabetizado-Bralf 3390480000 – 1132 – Outros Aux. Financ. Pessoa Física....R$ 20.000,00 3390480000 – 3132 – Outros Aux. Financ. Pessoa Física ...R$ 20.000,00 12.366.0016.2.043 – Programa de Educação de Jovens e Adultos – Peja 3390300000 – 3129 – Material de Consumo..........................R$ 5.000,00 0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social 0701 – Departamento de Serviço Social 08.244.0009.2.047 – Convênio FNDS/APAE/ASC 3190040000 – 1000 - Contratação por Prazo Determinado...R$ 20.000,00 3190130000 – 1000 – Obrigações Patronais.........................R$ 4.000,00 3190040000 – 3762 - Contratação por Prazo Determinado...R$ 20.000,00 3190130000 – 3762 – Obrigações Patronais.........................R$ 4.000,00 3390300000 – 3762 – Material de Consumo..........................R$ 20.000,00 TOTAL....................................................................................R$ 2.122.500,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos os previstos no Art 43 da Lei 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de fevereiro de 2006. Miguel Batista Prefeito Municipal