norma nº 1922/2006

LEI Nº 1922 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 123.500,00 (Cento e
Vinte e Três Mil e Quinhentos Reais), para dar atendimento as despesas com
Convênios e novas fontes de recursos e nas seguintes dotações.
0700 - Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 – Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.048 –Convênio FNDS/Bolsa Agentes Jovens
33.20.93.00.00–1769–Indenizações e Restituições.........................R$ 10.000,00
33.90.48.00.00–1769– Outros Auxílios Financeiro Pes. Físicas ......R$ 19.500,00
08.244.0009.2.049 – Convênio FNDS/Ações Educativas
33.20.93.00.00 – 1768 – Indenizações e Restituições......................R$ 2.000,00
33.90.30.00.00–1768– Material de Consumo....................................R$ 13.000,00
08.244.0009.2.050 – Convênio ME/Programa Segundo Tempo 
33.20.93.00.00 – 3766 – Indenizações e Restituições......................R$ 5.000,00
33.90.30.00.00 – 3766 – Material de Consumo.................................R$ 52.000,00
33.90.36.00.00 – 3766 – Outros Serviços Terceiro Pes. Física.......R$ 22.000,00
TOTAL...............................................................................................R$ 123.500,00
 
Art 2º. – Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão usados o
superávit financeiro, das seguintes contas bancárias oriundas dos citados convênios,
 
BANCO DO BRASIL SA CONTA 12159-2
BANCO DO BRASIL SA CONTA 12.156-8
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTA 23-7
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 23 de Fevereiro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal