norma nº 1923/2006

LEI Nº 1923, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 1384, de 21.11.97,
alterada pelas Leis nºs 1546, de 20.06.01 e
1860, de 31.05.05, que tratam sobre o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FUNDEF.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a alínea “a” e Inclui a alínea “e” ao Art. 2º da Lei nº 1384,
de 21 de Novembro de 1997, com a seguinte redação: 
 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer (NR)
b) ...................
c) ...................
d) ...................
e) 01 (um) representante dos servidores das Escolas Públicas do Ensino
Fundamental.
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 1384, de 21.11.97, alterada
pelas Leis 1546, de 20.06.01 e 1860, de 31.05.05, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Fevereiro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal