norma nº 1925/2006

LEI N° 1925, DE 13 DE MARÇO DE 2006
Súmula : Cria novas vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo que
especificam e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo, constantes do Anexo II da Lei n° 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo II da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Técnico em Radiologia.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Março de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal