| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2006 |
| Date | 2006-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 650 |
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LEI Nº 1926, DE 13 DE MARÇO DE 2006. Súmula: Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município em crédito adicional especial até o limite de R$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais) para dar atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Social na reprogramação de dotação orçamentária dentro do Fundo Municipal de Assistência Social, ficando o orçamento desse fundo assim constituído: 0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social. 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social. 08243.0009.2.048 – Atividades a Cargo do Fundo de Assistência Social. 3350430000-1000 – Subvenção Social.............................................R$ 10.000,00 3390300000-1000 – Material de Consumo ...................................... R$ 5.000,00 3390390000-1000 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 5.000,00 4490510000-1000 – Obras e Instalações..........................................R$ 5.000,00 4490520000-1000 – Equipamentos e Material Permanente.............R$ 2.000,00 Sub-Total R$ 27.000,00 0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social. 0703 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente. 082430010.2.049 – Atividades a cargo de F.M.C.A. 3350430000-1000 – Subvenção Social............................................R$ 10.000,00 3390300000-1000 – Material de Consumo.......................................R$ 10.000,00 3390330000-1000 – Passagem e Despesas c/ Locomoção............R$ 5.000,00 3390390000-1000 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00 4490520000-1000 – Equipamento e Material Permanente...............R$ 5.000,00 Sub-Total R$ 40.000,00 Total Geral R$ 67.000,00 Art. 2º - Para cobertura de crédito autorizado no artigo anterior, serão usados como recurso o cancelamento total das seguintes dotações: 0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social. 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social. 082430010.2.021 – Manutenção da Casa de Passagem. 3390300000-1000 – Material de Consumo..........................................R$ 5.000,00 3390390000-1000 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 5.000,00 LEI Nº 1926, DE 13.03.06 ... 02 4490510000-1000 – Obras e Instalações............................................R$ 10.000,00 4490520000-1000 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 7.000,00 Sub-Total 27.000,00 802430010.2.023 – Fundo da Criança e do Adolescente 3190110000-1000 – Vencimento e Vantagens Fixa............................R$ 150.000,00 3190130000-1000 – Obrigações Patronais..........................................R$ 5.000,00 3390300000-1000 – Material de Consumo..........................................R$ 5.000,00 3390330000-1000 – Passagem e Despesas com Locomoção............R$ 5.000,00 3390390000-1000 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 5.000,00 4490520000-1000 – Equipamento e Materiais Permanente................R$ 5.000,00 Sub-Total R$ 40.000,00 Total Geral R$ 67.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Março de 2006 Miguel Batista Prefeito Municipal