norma nº 1927/2006

LEI Nº 1927, DE 13 DE MARÇO DE 2006
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
 
 
Art.1º - Fica implantado no Município da Lapa, o Centro de Atenção
Psicosocial “CAPS” dentro das normas preconizadas pelo Ministério da Saúde.
Art.2º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$
270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), para dar atendimento ao programa com
vistas a criação do Centro de Atenção Psicosocial, e fonte de recursos respectiva, e
dentro da seguinte dotação.
 
0600 – Secretaria de Saúde 
0601 – Departamento de Saúde Pública 
10.303.000012.2.052 – Programa Centro de Atenção Psicosocial
3190110000 – 1329 – Vencimentos e Vantagens Fixas................R$ 130.000,00
3390300000 – 1329 – Material de Consumo...................................R$ 100.000,00
3390360000 – 1329 – Outros Serviços de Terceiros Pess. Física...R$ 20.000,00
4490510000 – 1329 – Obras e Instalações..................................R$ 5.000,00
4490520000 – 1329 – Equipamento e Material Permanente......R$ 15.000,00
TOTAL.........................................................................................R$ 270.000,00
Art 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro oriundo do Programa e dentro da
seguinte conta Bancária.
 
Banco do Brasil S/A Conta 58.041-4
Art.4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Março de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal