norma nº 1929/2006

LEI N° 1929, DE 20 DE MARÇO DE 2006
Súmula : Isenta de pagamento de taxa de inscrição
para concurso público municipal, a pessoa
que comprove estar desempregada.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Fica autorizada por esta Lei a isenção de pagamento de
taxa de inscrição para concurso público municipal.
Parágrafo único – Referente isenção beneficiará somente a
pessoa que comprovar através de uma declaração com firma reconhecida,
informando que esta desempregada no ato de inscrição do concurso público,
anexando, ainda, cópia de sua CTPS, ratificando essa declaração.
 Art. 2 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal