| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2006 |
| Date | 2006-03-20 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Rural de São Bento da Lapa, localizada na Comunidade de São Bento, neste Município e dá outras providências. |
| native_id | 654 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 1930, DE 20 DE MARÇO DE 2006 Súmula : Declara de Utilidade Pública a Associação Rural de São Bento da Lapa, localizada na Comunidade de São Bento, neste Município e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação Rural de São Bento da Lapa, localizada na comunidade de São Bento, neste Município, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob nº 07.280.229/0001-76. Parágrafo único – A Associação Rural de São Bento da Lapa, fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das suas atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071 de 09 de abril de 1991. Art. 2 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2006. Miguel Batista Prefeito Municipal