norma nº 1931/2006

LEI N° 1931, DE 20 DE MARÇO DE 2006
Súmula : Dispõe sobre a instituição de um dia para
diagnóstico, orientações e tratamento de
câncer de próstata no Município da Lapa – Pr.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Fica instituído o dia 10 de Novembro como dia municipal
para diagnóstico, orientação e tratamento de câncer de próstata no Município
da Lapa – Pr.
Parágrafo único – Quando a data coincidir com Sábado, Domingo
ou feriado, o referido dia será realizado na data subseqüente útil do mês.
 Art. 2 ° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar o
evento que terá divulgação de pelo menos uma semana antes da data.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal