norma nº 1933/2006

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 1933, DE 23 DE MARÇO DE 2006. 
Súmula: Concede reposição de Vencimentos aos Servidores 
Públicos Municipais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica concedido, a partir de 01 de março de 2006, 
reposição de Vencimentos de 12% (doze por cento) aos servidores públicos 
municipais, abrangendo o pessoal estatutário, ocupantes de cargos de provimento 
em comissão, celetistas, funções gratificadas, cargos previstos em lei e aos inativos 
e pensionistas. 
§ 1º - No quadro de inativos e pensionistas do Instituto de 
Previdência– LAPA PREVI, àqueles que com o reajuste acima estabelecido não 
atingirem o teto fixado pelo novo Salário Mínimo Nacional será concedido o valor do 
referido Salário. 
§ 2º – Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o 
executivo municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídas 
pelas Leis nºs 1773, de 31.03.2004 e 1405, de 30.06.1998, ajustando-as com base 
nos novos valores. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias a seguir: 
31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
31.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais 
31.90.09.00.00.00.00 – Salário Família 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Março de 2006. 
Miguel Batista 
Prefeito Municipal 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara 
Municipal da Lapa 
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
ANEXO III PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, DE 31/03/2004 COM REAJUSTE DE 12% ATRAVÉS DA LEI 1933 DE 23/03/2006 
GRUPO NIVEL SUPERIOR PLANTONISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL 
 CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE 
REFERENCIA A B C A B A B C A B 
1 R$ 4.928,00 R$ 2.464,00 R$ 1.232,00 R$ 492,80 R$ 431,20 R$ 924,00 R$ 677,60 R$ 492,80 R$ 554,40 R$ 369,60 
2 R$ 5.174,40 R$ 2.587,20 R$ 1.293,60 R$ 517,44 R$ 452,76 R$ 970,20 R$ 711,48 R$ 517,44 R$ 582,12 R$ 388,08 
3 R$ 5.433,12 R$ 2.716,56 R$ 1.358,28 R$ 543,31 R$ 475,41 R$ 1.018,72 R$ 747,06 R$ 543,31 R$ 611,23 R$ 407,49 
4 R$ 5.704,78 R$ 2.852,39 R$ 1.426,20 R$ 570,48 R$ 499,17 R$ 1.069,64 R$ 784,41 R$ 570,48 R$ 641,79 R$ 427,86 
5 R$ 5.990,02 R$ 2.995,00 R$ 1.497,51 R$ 599,00 R$ 524,13 R$ 1.123,12 R$ 823,64 R$ 599,00 R$ 673,89 R$ 449,25 
6 R$ 6.289,52 R$ 3.144,76 R$ 1.572,39 R$ 628,95 R$ 550,33 R$ 1.179,28 R$ 864,83 R$ 628,95 R$ 707,58 R$ 471,71 
7 R$ 6.604,00 R$ 3.302,00 R$ 1.651,00 R$ 660,40 R$ 577,85 R$ 1.238,25 R$ 908,07 R$ 660,40 R$ 742,97 R$ 495,29 
8 R$ 6.934,20 R$ 3.467,09 R$ 1.733,56 R$ 693,41 R$ 606,75 R$ 1.300,15 R$ 953,47 R$ 693,41 R$ 780,11 R$ 520,05 
9 R$ 7.280,91 R$ 3.640,45 R$ 1.820,25 R$ 728,09 R$ 637,08 R$ 1.365,17 R$ 1.001,15 R$ 728,09 R$ 819,12 R$ 546,06 
10 R$ 7.644,95 R$ 3.822,48 R$ 1.911,25 R$ 764,49 R$ 668,94 R$ 1.433,42 R$ 1.051,21 R$ 764,49 R$ 860,07 R$ 573,36 
11 R$ 8.027,21 R$ 4.013,60 R$ 2.006,82 R$ 802,73 R$ 702,39 R$ 1.505,09 R$ 1.103,76 R$ 802,73 R$ 903,08 R$ 602,03 
12 R$ 8.428,57 R$ 4.214,28 R$ 2.107,17 R$ 842,86 R$ 737,51 R$ 1.580,33 R$ 1.158,95 R$ 842,86 R$ 948,24 R$ 632,13 
13 R$ 8.849,99 R$ 4.424,99 R$ 2.212,53 R$ 885,00 R$ 774,39 R$ 1.659,36 R$ 1.216,91 R$ 885,00 R$ 995,65 R$ 663,72 
14 R$ 9.292,49 R$ 4.646,24 R$ 2.323,15 R$ 929,26 R$ 813,11 R$ 1.742,32 R$ 1.277,75 R$ 929,26 R$ 1.045,43 R$ 696,92 
15 R$ 9.757,12 R$ 4.878,56 R$ 2.439,30 R$ 975,72 R$ 853,76 R$ 1.829,43 R$ 1.341,65 R$ 975,72 R$ 1.097,70 R$ 731,76