norma nº 1934/2006

LEI Nº 1934, DE 23 DE MARÇO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de
R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para dar atendimento ao Convênio 264/2005
firmado com a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social –
SETP/CEDCA/FIA, com vistas à construção de um Centro Integrado de Atenção à
Criança, Adolescente e Família, em atendimento a crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e social, e dentro da seguinte dotação.
0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 – Departamento de Ação Social
08.243.0010.1.010 – Convênio/SETP/Construção Centro Integrado
1770 – 4490510000 – Obras e Instalações.........................R$ 73.000,00
1000 – 4490510000 – Obras e Instalações........................R$ 17.000,00
Total....................................................................................R$ 90.000,00
 
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei 4320/64.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Março de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal