norma nº 2432/2010

LEI Nº 2432, DE 24 DE MARÇO DE 2010. 
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reis), para atender as despesas 
oriundas do Convênio nº 0230954-93/2007, celebrado com o Ministério do 
Esporte/Caixa e o Município da Lapa, destinado a Implantação e Modernização de 
Infra–Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer, dentro da seguinte dotação: 
15 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Esporte e Turismo 
15.05 – Departamento de Esporte e Lazer 
27.812.0037.1.006 – CONVÊNIO MINISTÉRIO DO ESPORTE N° 0230954/93 
4.4.90.51.00.00.00.00.1822 – Obras e Instalações................................. R$ 50.000,00 
3.3.20.93.00.00.00.00.1822 – Indenizações e Restituições.................... R$ 5.000,00 
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações................................. R$ 12.500,00 
TOTAL..................................................................................................... R$ 67.500,00 
 Art. 2º. – Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Especifica. 
Excesso de Arrecadação da Fonte 1822....................................R$ 50.000,00 
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1822.................................R$ 5.000,00 
TOTAL......................................................................................R$ 55.000,00 
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão 
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
15 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
11.03 – Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial 
22.661.0038.2.087 – Indústria e Comércio 
256:3.3.90.39.00.00.00.00.1000–Outros Serv.deTerc.P.Jurídica.R$ 12.500,00 
TOTAL...................................................................................... R$ 12.500,00 
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Março de 2010. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal