norma nº 1936/2006

LEI Nº 1936, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
192.500,00 (Cento e Noventa e Dois Mil e Quinhentos Reais) para dar atendimento
a projetos sociais que especifica dentro das seguintes dotações.
 
0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 – Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.056 – FNAS/PLAPAFNASPBF- Piso Básico de Transição.
339030000 – 1773 – Material de Consumo..............R$ 65.356,80
08.244.0009.2.057 – FNAS/PLAPAFMAS SPBF – Piso Básico Fixo – Cras
339030000 – 1772 – Material de Consumo............R$ 75.600,00
08.244.0009.2.058 – FNAS/PLAPAFMAS BAJ – Bolsa Agente Jovem
339030000–1771–Outros Auxílios Financeiro a Pessoa Física...R$ 39.000,00
08.244.0009.2.059 – FNAS/PLAPAFMAS PBV – Piso Básico Variável
339030000 – 1774 – Material de Consumo..............R$ 11.043,20
08.244.0009.1.012 – Construção da Casa Lar e Passagem
449051000- 1744 – Obras e Instalações..................R$ 1.500,00
TOTAL......................................................................R$ 192.500,00
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal 4320/64.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Março de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal