norma nº 1937/2006

LEI Nº 1937, DE 30 DE MARÇO 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
1.596.461,87 (Hum Milhão Quinhentos e Noventa e Seis Mil Quatrocentos e
Sessenta e Um Reais e Oitenta e Sete Centavos) para utilização dos recursos
financeiros providos do exercício anterior, nas seguintes dotações orçamentárias.
0400 – Secretaria de Administração
0403 – Departamento de Controle e Manutenção dos Veículos
26.782.0022.2.010 – Manutenção e Aquisição de Veículos Leves e Pesados
3390390000 – 3000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...R$ 389.201,41
0600 – Secretaria de Saúde 
0601 – Departamento de Saúde Publica
10.301.0012.2.013 – Manutenção dos Serviços de Saúde 
3320930000 – 3323 – Indenizações e Restituições...........R$ 3.811,98
3390300000 – 3301 – Material de Consumo......................R$ 1.389,99
3390300000 – 3327 – Material de Consumo......................R$ 2.000,00
4490520000 – 3313 – Equipamento e Material Permanente.R$ 124.656,36
4490520000 – 3318 – Equipamento e Material Permanente.R$ 29.983,08
4490520000 – 3325 – Equipamento e Material Permanente.R$ 22.549,03
4490520000 – 3327 – Equipamento e Material Permanente.R$ 4.179,55
10.301.0012.2.017 Programa Saúde da Família
339030000 – 3319 – Material de Consumo...........................R$ 15.437,60
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10.303.0012.2.019 – Programa Saúde Bucal
3390300000 – 3320 – Material de Consumo.........................R$ 3.504,09
10.304.0012.2.015 – Serviço de Vigilância Sanitária 
3390300000 – 3311 – Material de Consumo.........................R$ 2.309,32
0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 – Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.022 – Serviço de Administração da Ação Social
3390300000 – 3763 – Material de Consumo........................R$ 6.308,41
3390300000 – 3709 – Material de Consumo........................R$ 7.493,32
3390300000 – 3762 – Material de Consumo........................R$ 9.435,76
3390300000 – 3765 – Material de Consumo..................... R$ 30.113,92
4490520000 – 3761–Equipamento e Material Permanente.R$ 19.433,49
0800 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.452.0022.2.025 – Manutenção de Ruas , Limpeza Pública
3390300000 – 3060 – Material de Consumo........................R$ 83.806,90
1000 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 – Departamento de Educação
12.361.0014.2.029 – Manutenção do Ensino Fundamental
3390300000 – 3103 – Material de Consumo........................R$ 60.000,00
3390300000 – 3104 – Material de Consumo........................R$ 40.000,00
3390300000 – 3107 – Material de Consumo........................R$ 69.222,89
3390300000 – 3110 – Material de Consumo........................R$ 16.818,19
3390300000 – 3113 – Material de Consumo........................R$ 80,57
3390300000 – 3131 – Material de Consumo........................R$ 2.460,36
3390390000 – 3103 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..R$ 59.777,12
3390390000 – 3104 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...R$ 40.440,76
3390390000 – 3107 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...R$ 36.097,11
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4490510000 – 3107 – Obras e Instalações...........................R$ 60.000,00
4490520000 – 3107 – Equipamento e Material Permanente.R$ 80.000,00
4490520000 – 3117 – Equipamento e Material Permanente.R$ 50.342,42
1004 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0029.1.009 – Construção, Reformas Canchas Poliesportiva
4490520000 – 3746 – Obras e Instalações............................R$ 27.153,26
4490520000 – 3726 – Obras e Instalações............................R$ 96.946,25
0900 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 – Departamento de Agricultura
20.601.0026.1.011 – Pronaf/Obras Assentamento
4490510000 – 3764 – Obras e Instalações.............................R$ 201.508,73
TOTAL.....................................................................................R$ 1.596.461,87
 
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
usados como recursos o superávit financeiro verificado no exercício anterior e os
restos a receber, e nas seguintes contas bancárias.
Recursos Conta nº Valor
1000 Diversas 389.201,41
131 12.286-6 2.460,36
104 7470-5 80.440,76
103 6518-8 119.777,12
301 58040-6 1.389,99
319 8740-8 15.437,60
320 9758-6 3.504,09
311 7389-x 2.309,32
060 10.857-X 83.806,90
763 12.155-4 6.308,41
110 5392-9 16.818,19
709 58.060-0 7.493,32
313 6241-3 124.656,36
107 10.267.9 239.229,89
107 6042-9 6.090,11
117 10.512-0 50.342,42
325 11.003-5 22.549,03
762 12.095-2 9.435,76
327 11.992-4 6.179,55
765 13.480-5 30.113,92
761 8963-4 19.433,49
746 147-0 27.153,26
318 62100-4 29.983,08
113 157000-2 80,57
726 115-2 96.946,25
323 621003-9 3.811,98
764 148-9 201.508,73
TOTAL 1.596.461,87
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Março de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal