norma nº 1939/2006

LEI N° 1939, DE 13 DE ABRIL DE 2006
Súmula : Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES SÃO MIGUEL DE
PASSA DOIS localizada nesta cidade
da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES SÃO
MIGUEL DE PASSA DOIS, localizada em Passa Dois, nesta Cidade da Lapa,
associação beneficente sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº
06.201.770/0001-89.
Parágrafo único – A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES SÃO MIGUEL DE PASSA DOIS, fica com o Múnus de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das
suas atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071 de 09 de abril
de 1991.
 Art. 2 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Abril de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal