norma nº 1941/2006

LEI Nº 1941, DE 13 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo
6º e ao Artigo 9º, ambos da Lei nº 1893, de
03.10.05 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica com nova redação o Parágrafo único do Artigo 6º da Lei
nº 1893 de 03.10.05, que passa a ser a seguinte:
“Art. 6º ...................................
I - ...........................................
II - ..........................................
III - .........................................
Parágrafo único – As sanções previstas neste artigo serão aplicadas
pela Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas do Departamento
de Planejamento Urbano da Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo.” (NR)
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 9º da Lei nº 1893, de 03.10.05
que passa a ser a seguinte:
“Art. 9º - As denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto
ao descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas à Divisão
de Fiscalização de Obras e Posturas do Departamento de
Planejamento Urbano da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo,
ou à Ouvidoria do Município ou ainda, à Câmara Municipal.” (NR)
Art. 3º. – Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1893, de 03.10.05.
Art. 4º. – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Abril de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal