| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2006 |
| Date | 2006-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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LEI Nº 1942, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 5.825,09 (Cinco Mil Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Nove Centavos) destinado a criar os elementos de despesas dentro das seguintes dotações: 0600 – Secretaria de Saúde 0601 – Departamento de Saúde Publica 10.301.0012.2.013 – Manutenção dos Serviços de Saúde 3320930000 – 1323 – Indenizações e Restituições...........R$ 87,41 3320930000 – 1000 – Indenizações e Restituições...........R$ 3.568,75 1000 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 1001 – Departamento de Educação 12.361.0014.2.030 – Manutenção do Transporte Escolar 3320930000 – 3115 – Indenizações e Restituições..........R$ 2.058,39 3320930000 – 1115 – Indenizações e Restituições..........R$ 110,54 TOTAL...............................................................................R$ 5.825,09 Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos os previsto no art. 43 da Lei Federal 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Abril de 2006. Miguel Batista Prefeito Municipal