norma nº 1943/2006

LEI Nº 1943, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Altera Lei nº 1832, de 27.12.04, que trata sobre o
Código de Obras do Município de Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica com nova redação o inciso I., do Parágrafo 1º, do artigo
52, da Seção III – Das Portas, Passagens ou Corredores, do Capítulo V – DAS
EDIFICAÇÕES EM GERAL, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a
seguinte:
“Art. 52 - ................................
§ 1º – ....................................
I. Quando de uso privativo a largura mínima será de 0,70 cm
(setenta centímetros).” NR
Art. 2º - Fica com nova redação o inciso I., do artigo 65, da Seção IX
– Das Áreas de Recreação, do Capítulo V – DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL, da Lei
nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a seguinte:
“Art. 65 - .................................
I - Em todas as edificações com mais de 10 (dez) unidades
residenciais, será exigida uma área de recreação coletiva,
equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 10,00 m² (dez
metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% da área
total do terreno, localizada em área de preferência isolada, com
acesso independente ao de veículos, sobre os terraços ou no
térreo.” (NR)
Art. 3º - Ficam revogados o Parágrafo único do artigo 105, da Seção I –
Das Residências Geminadas, do Capítulo VII – DAS EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS, e, o Inciso II., do artigo 108, da Seção II – Das Residências em
Série, Paralelas ao Alinhamento Predial, do Capítulo VII – DAS EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS, ambos da Lei nº 1832, de 27.12.04.
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Art. 4º. – Dá nova redação ao inciso III., do artigo 108, da Seção II –
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial, do Capítulo VII – DAS
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a
seguinte:
“Art. 108 - ..............................................
I. ..........................................................
II. revogado;
III. o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 1,50 (um
metro e cinqüenta centímetros).” (NR)
Art. 5º - Dá nova redação ao inciso IV., do artigo 110, da Seção III –
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial, do Capítulo VII –
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a
seguinte:
“Art. 110 - ..................................................
I - ...............................................................
II - ..............................................................
a) ………………………………………….
b) …………………………………………
III - ……………………………………………
IV – possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada.”
(NR)
Art. 6º - Fica acrescentado um Parágrafo único ao artigo 112, da Seção
IV – Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais, do Capítulo VII – DAS
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme abaixo
descrito:
“Parágrafo único – Excetuam-se desse artigo os conjuntos
residenciais de interesse social.” (NR)
Art. 7º - Fica acrescentado às Observações relativas à Tabela II –
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, do Anexo II, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme
abaixo descrito:
• EXCETUAM-SE DESSA TABELA AS RESIDÊNCIAS DE
INTERESSE SOCIAL.
Art. 8º - Fica acrescentado às Observações relativas à Tabela III –
EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS – ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES
MULTIFAMILIARES, do Anexo III, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme abaixo
descrito:
20. EXCETUAM-SE AS RESIDÊNCIAS DE INTERESSE SOCIAL.
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Art. 9º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1832, de 27.12.04, não alterados por esta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal