norma nº 1944/2006

LEI Nº 1944, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Altera Lei nº 1765, de 29.12.03, que dispõe sobre
o Parcelamento do Solo para fins urbanos no
Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica acrescentado o parágrafo 4º, ao artigo 6º, da Seção I –
Dos Espaços Livres e Áreas Institucionais, do Capítulo IV – DOS REQUISITOS
URBANÍSTICOS, da Lei nº 1765, de 29.12.03, conforme abaixo descrito:
“§ 4º - Excetuam-se desses valores os conjuntos residenciais de
interesse social onde se considerará 35% para arruamento, áreas
institucionais e áreas verdes.”
Art. 2º - Fica acrescentado o Parágrafo único, ao artigo 9º, da Seção II
– Da Infra-Estrutura, do Capítulo IV – DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS, da Lei nº
1765, de 29.12.03, conforme abaixo descrito:
“Parágrafo único – Excetuam-se dos loteamentos de interesse social
o contido na letra “j” do inciso VII do artigo 9º, da Lei nº 1765, de
29.12.03.”
Art. 3º - Fica acrescentado o parágrafo 3º, ao artigo 13, da Seção III – Do
Meio Ambiente, do Capítulo IV – DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS, da Lei nº
1765, de 29.12.03, conforme abaixo descrito:
LEI Nº 1944, DE 18.04.06 ... 02
“§ 3º - Excetuando-se os loteamentos e desmembramentos já
aprovados cujos lotes possuam o registro de imóveis.”
Art. 4º. – Fica com nova redação o Parágrafo único, do artigo 15, da
Seção III – Do Meio Ambiente, do Capítulo IV – DOS REQUISITOS
URBANÍSTICOS, da Lei nº 1765, de 29.12.03, que passa a ser a seguinte:
“Parágrafo único – Caso não exista no local, a área verde deverá ser
plantada, com espécies nativas da região, de acordo com projeto específico e
cronograma de implantação, excetuando-se os loteamentos de interesse social.”
(NR)
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1765, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal