norma nº 1945/2006

LEI Nº 1945, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Altera Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada pela Lei
nº 1822, de 02.12.04, que tratam sobre o
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do
Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica com nova redação o Parágrafo único do art. 29, da
Seção II – Dos Recursos Hídricos, do Capítulo VI – DO MEIO AMBIENTE, da Lei nº
1763, de 29.12.03, alterada pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que dispõe sobre o
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Lapa, que passa a ser
a seguinte:
“Art. 29 - ................................
Parágrafo único – Para as lagoas naturais ou artificiais e para os
cursos d’água a largura mínima das faixas de preservação será de
30 m (trinta metros) para cada lado das margens, e de 50 m
(cinqüenta metros) de raio no entorno das nascentes, excetuando os
loteamentos e desmembramentos já aprovados cujos lotes possuam
o registro de imóveis.” (NR)
Art. 2º - Fica com nova redação o art. 30, da Seção II – Dos Recursos
Hídricos, do Capítulo VI – DO MEIO AMBIENTE, da Lei nº 1763, de 29.12.03,
alterada pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa, que passa a ser a seguinte:
LEI Nº 1945, DE 18.04.06 ... 02
“Art. 30 – A execução de retificação e/ou canalização dos rios e
córregos existentes no Município deverá ser autorizada pelo
Conselho Municipal de Planejamento, e, na ausência deste, o órgão
de meio ambiente do Município.” (NR)
Art. 3º - Fica alterado o Anexo I – Parâmetros de Uso e Ocupação do
Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, alterado pela Lei nº 1822, de
02.12.04, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do
Município de Lapa, conforme o anexo, parte integrante desta Lei
Art. 4º. – Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 5º - Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 1822, de 02.12.04.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal 
ZONAS TESTA￾DA
MIN m)
ÁREA
MÍNIMA
(m2) 
TAXA 
OCUPAÇÃO
MAX
NÚMERO
MÁXIMO DE
PAVIMENTOS
RECUO
MÍNIMO
FRONTAL
(m)
AFASTAMENTO
MÍNIMO DAS
DIVISAS (M)
USOS
PERMITIDOS
USOS
PERMISSÍVEIS 
USOS
PROIBIDOS
Zona do
Centro
Histórico –
ZCH(a)
15 360 (d) 66% 2 - - Uso
habitacional,
recreacional e
cultural,
comercial e de
serviço vicinal.
Uso comercial e
de serviço de
bairro.
Atividades que
ponham em risco
a integridade
física da zona e de
suas edificações;
atividades cuja
natureza requeira
a utilização de
transporte pesado
ou pátios de
estacionamento de
grande porte
Zona de Uso
Misto - ZUM 
12 360 (d)
 (e)
66% 3 - 1,50m em paredes
com abertura
Uso
habitacional,
recreacional e
cultural,
comercial e de
serviço vicinal
e de bairro.
Uso comercial e
de serviço geral,
atividades
manufatureiras de
pequeno porte.
Demais atividades
Zona
Residencial –
ZR 
12 360 (d)
 (e)
66% 4 5 (b) 1,50m em paredes
com abertura
Uso
habitacional,
recreacional e
cultural,
comercial e de
serviço vicinal
e de bairro.
Uso comercial e
de serviço geral,
atividades
manufatureiras de
pequeno porte.
Demais atividades
Zona de
Baixa
Densidade -
ZBD
12 360 (d)
 (e)
66% 4 10 1,50m em paredes
com abertura
Uso
habitacional,
recreacional e
cultural.
Uso comercial e
de serviço vicinal
Demais atividades
Zona de
Industria,
Comércio e
Serviços –
ZICS © 
20 1200 (d) 50% 4 5 1,50m em paredes
com abertura
Uso industrial
não poluente,
atividades
manufatureiras
e comercial e
de serviço
geral. 
Uso residencial
recreacional e
cultural,
comercial e
serviço de bairro e
vicinal.
Industrias de
grande portee/ou
poluentes
Zona
Institucional -
ZI
- - 66% 4 5 1,50m em paredes
com abertura
Usos de
interesse
público
- Demais atividades
Zona de
Proteção
Ambiental -
ZPA
- - 50% - - - Preservação e
Recuperação
Ambiental
Atividades de
educação
ambiental,
parques e praças,
mediante licença
do órgão
ambiental
competente. 
Qualquer uso que
venha a provocar
a alteração da
biota.
Zona
Residencial
Mariental -
ZRm
12 360 (d) 66% 4 5 (b) 1,50m em paredes
com abertura
Uso
habitacional,
recreacional e
cultural,
comercial e de
serviço vicinal
e de bairro.
Uso comercial e
de serviço geral,
atividades
manufatureiras de
pequeno porte.
Demais atividades
(a) Para edificações situadas no Setor Histórico deverão ser observadas as Leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes, em especial a Resolução nº
01/89 da CEPHA.
(b) Nas vias Estruturais o recuo frontal não é obrigatório.
(c) Para uso residencial –permissível nesta área desde que ouvido o Cons. Mun. de Planejamento – serão utilizados os seguintes parâmetros: testada 12
m, área mínima 360m2, taxa de ocupação 66% 
(d) Para condomínios não se estipula a área mínima mantidos, entretanto, as taxas de ocupação, o número máximo de pavimentos, recuo mínimo frontal,
afastamento das divisas, usos e coeficiente de aproveitamento na zona correspondente. No caso dos condomínios deve-se obedecer, ainda, o Código de
Obras.
(e) Permitido área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) (Lei Federal nº 6766, de 19.12.79) para matrículas do registro de imóveis já
existentes na data da promulgação desta Lei. A testada mínima, neste caso, será de 5m (cinco metros).
Obs.: A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de modificações no espaço e no meio ambiente, dependerá de aprovação do Conselho Municipal
de Planejamento que poderá exigir.
As atividades não especificadas nesta lei serão analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que estabelecerá alternativas de localização e eventuais
medidas mitigadoras.