| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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LEI Nº 2433, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), referente Construção de cancha de areia e alambrado no Conjunto Monsenhor Henrique. 15 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo 15.05 – Departamento de Esporte e Lazer 27.812.0037.2.089 – Esporte e Lazer 4.4.90.51.00.00.00.00.3000 – Obras e Instalações..................................R$ 30.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 30.000,00 Art. 2º. – Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será usado como recurso: Superávit financeiro do recurso 3000......................................... R$ 30.000,00 Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Março de 2010. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal