norma nº 1946/2006

LEI Nº 1946, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
Aditivo ao Convênio firmado em 09.12.2005,
com a Associação de Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
deste Município, com vigência até
31.12.2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, e
com fundamento no que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO firmado com a Associação das Damas de Caridade
do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, deste Município, conforme as
condições abaixo:
“Art. 1º - O TERMO ADITIVO, tem por objeto autorizar em
caráter precário e excepcional a participação nos serviços da
entidade de 04 (quatro) funcionários municipais, sendo 02
(dois) atendentes infantis, 01 (um) auxiliar de serviços gerais e
01 (uma) professora para atender a demanda de serviços junto
à Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo, ficando à disposição da mesma, neste
Município.
Art. 2º. - Os funcionários deverão cumprir o regime de trabalho,
previsto para cada cargo, no Anexo IV da Lei nº 1773 de
31.03.04 que trata sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano
de Cargos e Salários do Município de Lapa e do Anexo II da
Lei nº 1405, de 30.06.98 que trata sobre o Estatuto do
Magistério, laborados durante o horário de funcionamento do
prédio da Associação.
Art. 3º. - Os funcionários ficarão subordinados diretamente ao
Município, bem como, conservarão todos os direitos e
vantagens inerentes aos seus cargos e empregos.
Art. 4º. – Fica a cargo da Associação o treinamento dos
funcionários para o desempenho das funções a serem
realizadas pela cessionária.
LEI Nº 1946, DE 26.04.06 ... 02
Art. 5º. – Os funcionários receberão da Associação todo o
material de trabalho indispensável à execução de seus
trabalhos.
Art. 6º. – O TERMO ADITIVO terá seu prazo de vigência a
partir da data de sua assinatura até 31.12.2006.
Art. 7º. – A rescisão antecipada do referido TERMO ADITIVO,
se fará, havendo interesse das partes, mediante comunicação
expressa e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pela
inexecução das obrigações aqui estipuladas ou pela
inobservância da legislação em vigor.
Art. 8º. – Fica eleito o foro da Comarca da Lapa para dirimir
questões conflitantes originadas deste TERMO ADITIVO com
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Art. 9º. – E por estarem justos e acertados, assinam o presente
instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os
mesmos e jurídicos efeitos, obrigando-se por si e por seus
sucessores, ao fiel cumprimento das disposições aqui contidas,
na presença das testemunhas que adiante assinam. 
 Lapa, ....... de ........ de ........ .
Assinaturas” 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Abril de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal