norma nº 1950/2006

LEI Nº 1950, DE 11 DE MAIO 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$
154.500,00 (Cento e Cinqüenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), para criação de
novas fontes de recursos das seguintes dotações:
0800 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
0801 – Dpto de Viação, Obras e Urbanismo.
15.452.0022.2.025 – Manutenção de Ruas, Limpeza Pública Administração Terminal
Rodoviário.
4490510000 – 1030 – Obras e Instalações ............................R$ 150.000,00
1000 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 – Departamento de Educação
12.361.0014.2.029 – Manutenção do Ensino Fundamental 
3390300000 – 3131 – Material de Consumo...........................R$ 4.000,00
3390300000 – 1131 – Material de Consumo...........................R$ 500,00
TOTAL.....................................................................................R$ 154.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Maio de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal