norma nº 1951/2006

LEI Nº 1951, DE 24 DE MAIO DE 2006.
Súmula : Dispõe sobre obrigatoriedade dos hospitais
do Município de fixarem em lugar visível, a
lista dos médicos plantonistas e do
responsável pelo plantão.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no
Município da Lapa/Pr deverão fixar em local visível a lista dos médicos
plantonistas e do responsável pelo plantão.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo incumbido de receber denúncias
ou informações sobre os respectivos plantões através da Ouvidoria de Saúde
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal