norma nº 1952/2006

LEI Nº 1952, DE 24 DE MAIO DE 2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) à Associação dos Produtores de
Carqueja – APROCAR, deste Município e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com
fundamento no artigo 26 e seguintes da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – É o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, em
cota única, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para a Associação dos
Produtores de Carqueja – APROCAR.
Art. 2º - Os recursos ora concedidos deverão ser utilizados para a
conclusão do posto médico-odontológico construído pela comunidade, bem como, a
sede social da Associação, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com o auxílio supra referido, deverá
prestar contas dos recursos recebidos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 – Departamento de Serviço Social
2.022 – Serviços de Administração da Ação Social
4.4.20.42.00.00.00.00.1000 – Auxílios
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal