norma nº 1953/2006

LEI Nº 1953, DE 24 DE MAIO DE 2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social –
Grupo de Desbravadores “Excelência da
Criação” da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. – É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social –
Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa, para o repasse da
importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais, a qual deverá ser utilizada
em benefício das crianças e adolescentes assistidos pela Instituição, conforme
Plano de Aplicação, anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação.
Art. 3º - O pagamento da subvenção ora concedida inicia-se no mês de
maio de 2006 encerrando-se em 31.12.2006.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 – Departamento de Serviço Social
2022 – Serviços de Administração da Ação Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Maio de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal