norma nº 1954/2006

LEI Nº 1954, DE 24 DE MAIO DE 2006
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenção social no valor de R$ 141.300,00 (Cento e Quarenta e Um Mil e
Trezentos Reais) à Associação de Voluntários “Semeadores”, Sociedade Civil de
Utilidade Pública, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.186.041/0001-75,
com sede a Av Aloísio Leoni, 154, nesta cidade, de conformidade com item 2.7 da
Cláusula Segunda do Convênio firmado com a Petróleo Brasileiro S/A de nº
0200.0018133.05.4.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito
adicional especial até o limite de R$ 157.000,00 (Cento e Cinqüenta e Sete Mil
Reais), dentro da seguinte dotação:
0700 – Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 – Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.060 – Convenio Petrobrás S/A
3350430000 – 1000 – Subvenções Sociais.........................R$ 141.300,00
4490520000 –1000–Equipamento e Material Permanente..R$ 15.700,00
Total.....................................................................................R$ 157.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro do convênio em referência e na
seguinte conta bancária:
Banco do Brasil S/A - 13.575-5 157.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Maio de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal