norma nº 1955/2006

LEI Nº 1955, DE 30 DE MAIO DE 2006.
 Súmula : Cria novo cargo para o quadro único de
funcionários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado novo cargo no quadro único de pessoal do
Município, o qual passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de
31.03.2004, na situação mencionada no anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A identificação do cargo criado e requisitos para seu
provimento está identificada no Anexo II desta Lei e passará a integrar o quadro do
Anexo IV, parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.04.
Art. 3º - O vencimento do cargo criado será fixado na Tabela de
Salários do Município.
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta do orçamento geral do Município.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Maio de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO I
Parte Integrante da Lei nº 1955, de 30 de Maio de 2006.
SITUAÇÃO ATUAL
(Dados conforme Anexo II parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.2004)
SITUAÇÃO NOVA
Nº DE
VAGAS
Horas
Semanais
Denominação Grupo
Ocupacional
Classe
Referência
C.B.O Nº DE
VAGAS
Horas
Semanais
Denominação Grupo
Ocupacional
Classe
Referência
C.B.O
02 20 PROCURADO
R FISCAL
Nível Superior C-1 2412
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Maio de 2006.
 Miguel Batista
 Prefeito Municipal
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO II
Parte Integrante da de Lei nº 1955, de 30.05.2006
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU
PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: PROCURADOR FISCAL
ESCOLARIDADE: Bacharel em Direito
EXIGÊNCIAS: - Registro na OAB
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
REGIME JURÍDICO: Estatutário C.B.O: 2412
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Maio de 2006.
MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal