norma nº 2434/2010

LEI Nº 2434, DE 24 DE MARÇO DE 2010. 
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 96.711,62 (Noventa e Seis Mil, Setecentos e Onze Reais e Sessenta e Dois 
Centavos), destinados ao contrato de Repasse nº 0232067/94/2007, visando a 
execução e Esporte e Lazer, implantação e modernização de infra–estrutura para 
Esporte Recreativo e de Lazer neste Município, firmado com a Caixa Econômica 
Federal e dentro da seguinte dotação orçamentária: 
15 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo 
15.05 – Departamento de Esporte e Lazer 
27.812.0037.1.024 – Reformas de Canchas Esportivas - CR 0232067/94/2007 
4.4.90.51.00.00.00.00.3802 – Obras e Instalações............................ R$66.000,00 
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações............................ R$30.711,62 
TOTAL................................................................................................. R$96.711,62 
Art. 2º. Para cobertura dos Créditos Autorizados no artigo anterior 
serão usados como recursos: 
O Superávit financeiro do recurso 802..................................................... R$66.000,00 
E o cancelamento parcial da seguinte dotação: 
15 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo 
15.03 – Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial 
22.661.0038.2.087 – Indústria e Comércio 
257-4.4.90.51.00.00.00.00.1000- Obras e Instalações........................ R$30.711,62 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Março de 2010. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal