norma nº 1956/2006

LEI Nº 1956, DE 07 DE JUNHO DE 2006.
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder contribuição ao Água Azul
Esporte Clube, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com
fundamento no artigo 26 e seguintes da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal conceder
contribuição ao Água Azul Esporte Clube, desta cidade, no valor de R$500,00
(quinhentos reais) mensais, por um período de 12 meses, a partir de janeiro de
2006.
§ 1º - A entidade descrita no caput deste artigo é inscrita no Cadastro
de Pessoas Jurídicas sob nº 05.067.642/0001-21 e declarada de Utilidade Pública
Municipal através da Lei nº 1626, de 10 de junho de 2002.
§ 2º - A contribuição a que se refere este artigo destina-se ao
pagamento de dispêndio para a manutenção das atividades desportivas e de custeio
da referida entidade.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.04 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
2.038 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO ESPORTIVA
33.50.41.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos legais e financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2006.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1938 de 30 de março de
2006.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Junho de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal