norma nº 1957/2006

LEI N° 1957, DE 07 DE JUNHO DE 2006
Súmula : Declara de Utilidade Pública a Associação
O Movimento Ecológico da Lapa – O MEL,
localizada neste Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação O Movimento Ecológico da Lapa – O MEL, neste
Município, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 07.278.376/0001-01.
Parágrafo único – A Associação O Movimento Ecológico da Lapa
– O MEL, fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal,
relatório anual circunstanciado das atividades, conforme determina a Lei
Municipal nº 1071 de 09 de Abril de 1991.
 Art. 2 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Junho de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal