norma nº 1958/2006

LEI Nº 1958, DE 14 DE JUNHO DE 2006.
Súmula : Disciplina a comercialização de
bebidas alcoólicas nos postos de
combustíveis, no âmbito do Município
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, §
1º e § 8º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitida a comercialização de bebidas alcoólicas
nas lojas de conveniências e “self service” instalados nos postos de
combustíveis no âmbito do Município, sendo vedado o seu consumo a uma
distância mínima de 2 (dois) metros das bombas de combustíveis.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º
acarretará ao infrator, respectivamente:
I – notificação da infração e o prazo de 30 (trinta) dias para o
enquadramento da Lei;
II – decorrido o prazo referido no inciso I e constatado o não
cumprimento da Lei, será cobrada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais),
reajustáveis anualmente com base no IPCA – Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística ou o que vier substituí-lo;
III – na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro;
IV – persistindo a infração da Lei, além da cobrança da multa,
acarretará sucessivamente:
a) na não renovação do alvará de funcionamento das lojas de
conveniência e “self service”;
b) na cassação do alvará do posto de combustível.
Art. 3º - Em caso de constatação da venda de bebidas alcoólicas
à menores de 18 anos nos estabelecimentos compreendidos por esta Lei,
será aplicada, ainda, além das multas compreendidas pelo art. 2º, as
penalidades previstas na legislação federal pertinente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Junho de
2006.
João Renato Leal Afonso
Presidente do Poder Legislativo