norma nº 1959/2006

LEI Nº 1959, DE 14 DE JUNHO DE 2006.
Súmula : Institui parceria entre a Prefeitura
Municipal da Lapa e os munícipes para
construção e reforma de calçadas
defronte suas residências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a parceria entre a Prefeitura Municipal da
Lapa e os munícipes para a construção e reforma de calçadas defronte as
suas residências.
Art. 2º - Pela presente lei, o Município da Lapa participa com a
mão-de-obra ou com o material sendo que os proprietários dos imóveis
pagarão o que for utilizado.
Art. 3º - Fica a administração dos serviços a cargo da Secretaria
Municipal de Viação, Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal da Lapa, e
as despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes
dotações:
08.00 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
232-3390 3900-1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
e
04.00 – Secretaria de Administração
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas.
Parágrafo único – Os Munícipes que desejarem realizar as obras
devem se cadastrar junto à Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Junho de
2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal