norma nº 1960/2006

LEI Nº 1960, DE 14 DE JUNHO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 116.800,00 (Cento e
Dezesseis Mil e Oitocentos Reais), para serem utilizados na aquisição de equipamento
referente ao repasse do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e ainda para construção de
quadra poliesportiva referente ao repasse do Ministério do Esporte, conforme contrato 0187822-
77/2005/MDA/CAIXA e 0176466-39/2005/Ministério do Esporte/Caixa, e nas seguintes
dotações.
0900 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 – Departamento de Agricultura
20.601.0026.1.012 – Convênio MDA/-PRONAF-AFEM
4490520000–1775 – Equipamento e Material Permanente..........R$ 30.000,00
4490520000 –1000– Equipamento e Material Permanente..........R$ 1.800,00
3320930000 – 1775 – Indenizações e Restituições......................R$ 5.000,00
SUB TOTAL.............................................................................…..R$ 36.800,00
1000 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1004 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0029.1.013 – Convênio ME/Construção Quadra Poliesportiva
4490510000 – 1776 – Obras e Instalações ..................................R$ 60.000,00
4490510000 – 1000 – Obras e Instalações...................................R$ 15.000,00
3320930000 – 1776 – Indenizações e Restituições......................R$ 5.000,00
SUB TOTAL.............................................................................…..R$ 80.000,00
TOTAL GERAL…………………………………………………... ... ..R$ 116.800,00
Art 2º - Os recursos autorizados no artigo anterior serão cobertos com o
Superávit Financeiro oriundos dos repasses dentro das contas bancárias abaixo relacionadas, e
os recursos próprios serão cobertos com recursos provenientes de anulações parciais de
dotações vigentes do orçamento conforme preceitua o art. 43 da Lei Federal 4320/64, a ser
definida em Decreto Municipal.
 CEF – Conta 6470005-7 35.000,00
 CEF – Conta 6470002-2 65.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Junho de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal