norma nº 1961/2006

LEI N° 1961, DE 22 DE JUNHO DE 2006
Súmula : Autoriza o Chefedo Executivo a contratar
operação de crédito com a agência de
Fomento do Paraná S.A. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a contratar
com a Agência do Fomento do Paraná S/A., operação de crédito até o limite de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais reais).
Parágrafo Único – O valor da operação de crédito está condicionado
a obtenção pela municipalidade, de autorização para a realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público
através de resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar
n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná
S/A.
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na execução do projeto de construção da sede
própria do Corpo de Bombeiro Comunitário da Lapa.
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agencia de Fomento do Paraná S.A,
parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM, ou tributos que venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar Agência de
Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
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Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo
Chefe do Poder Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios
das dívidas contratadas.
Art. 8º - As metas estabelecidas nesta Lei, incorporam-se
automaticamente as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias conforme Leis Municipais 1913 de 16.12.2005 e
1876 de 20.07.2005, respectivamente.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Junho de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal