norma nº 1962/2006

LEI Nº 1962, DE 22 DE JUNHO DE 2006
 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Lapa, para o Exercício de 2006.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atendimento das despesas com a
construção da sede própria do Corpo de Bombeiro Comunitário da Lapa, na seguinte
dotação orçamentária:
 
0400 – Secretaria de Administração
0402 – Departamento de Serviços Gerais
0618200081.020 – Construção da Sede do Corpo de Bombeiro
4.4.90.51.0000.1.020 – Obras e Instalações .............................. R$ 120.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos as receitas provenientes de operação de crédito previstas
nesta Lei.
Art . 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal