| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2006 |
| Date | 2006-06-27 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a ONG LAPA MUNDI – AMIGOS DA LAPA NO MUNDO, localizada nesta cidade da Lapa, e dá outras providências. |
| native_id | 687 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 1963, DE 27 DE JUNHO DE 2006 Súmula : Declara de Utilidade Pública a ONG LAPAMUNDI – AMIGOS DA LAPA NO MUNDO, localizada nesta cidade da Lapa, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a ONG LAPAMUNDI – AMIGOS DA LAPA NO MUNDO, localizada à Rua Coronel Francisco Cunha nº 112, nesta Cidade da Lapa, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.354.795/0001-12. Parágrafo único – A entidade ONG LAPAMUNDI – AMIGOS DA LAPA NO MUNDO, fica com o múnus de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071 de 09 de Abril de 1991. Art. 2 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Junho de 2006. Miguel Batista Prefeito Municipal