norma nº 1964/2006

LEI N° 1964, DE 27 DE JUNHO DE 2006
Súmula : Inclui artigo na Lei Municipal nº 1774, de 31
de março de 2004, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal e instituí o Plano de
Cargos e Salários do Poder Legislativo
Municipal da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Fica incluído na Lei Municipal 1774, de 31 de Março de
2004, o seguinte Artigo:
Art. 8º - A progressão por merecimento de Servidor, que trata
o artigo 61 inciso II da Lei 1773, de 31 de Março de 2004, difere no Poder
Legislativo Municipal, prevalecendo a média de 02 (duas) últimas avaliações
de desempenho, de acordo com a Resolução 13/03. 
 Art. 2 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Junho de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal